Uma análise de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do que dá direito a empréstimo e o qual nãeste dá direito a crédito.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e nãeste existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

ConJur — Parece de que a questãeste Ainda mais difícil de trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo não se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a um denominador comum?

A diferença entre este discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava como advogado.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse o amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo do empresas.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida usando este sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do qual este de que ele chama por “caos judiciário”.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Do acordo com este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva de modo a qual ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! De de que adianta a Constituiçãeste? Do qual adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim Pode vir a mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Por isso, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais clique para ler como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E como essa hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critério. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar o que todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, para evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste bem importante: tais como é possível que os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidaçãeste?

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu sobre coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste do companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas no País do futebol — a partir de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O de que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reuniãeste entre ESTES 2.

Contudo a Constituiçãeste diz de que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo de outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

ConJur — O qual este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?